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TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001475-26.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: LAURIELMA SANTOS ARAUJO RECLAMADO: PACKEM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2548d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados e reconheço o rompimento do contrato de trabalho por demissão em 10.9.2025 e condeno a ré a proceder à anotação de baixa na CTPS digital da autora, no prazo de 3 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00, quando, então, o Juízo efetuará o registro, sem prejuízo da cobrança das astreintes (item “5”) e condeno PACKEM S.A. a pagar a LAURIELMA SANTOS ARAUJO as seguintes parcelas, em valores apurados em liquidação, com juros e atualização monetária, autorizadas as retenções previdenciárias e fiscais e autorizados os abatimentos cabíveis: a) indenização por danos morais (item “3”) b) intervalos intrajornada (item “4”) c) saldo de salário e de adicional noturno, 13º salário e férias com 1/3 (item “5”) Condeno, ainda, a ré a efetuar o depósito de FGTS (8%) na conta vinculada da autora (item “6”) e a pagar honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor bruto do crédito (item “9”). Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita (item “9”). Custas de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, pela ré. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Ciência às partes. Nada mais. OSCAR KROST Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURIELMA SANTOS ARAUJO
TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001475-26.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: LAURIELMA SANTOS ARAUJO RECLAMADO: PACKEM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2548d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados e reconheço o rompimento do contrato de trabalho por demissão em 10.9.2025 e condeno a ré a proceder à anotação de baixa na CTPS digital da autora, no prazo de 3 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00, quando, então, o Juízo efetuará o registro, sem prejuízo da cobrança das astreintes (item “5”) e condeno PACKEM S.A. a pagar a LAURIELMA SANTOS ARAUJO as seguintes parcelas, em valores apurados em liquidação, com juros e atualização monetária, autorizadas as retenções previdenciárias e fiscais e autorizados os abatimentos cabíveis: a) indenização por danos morais (item “3”) b) intervalos intrajornada (item “4”) c) saldo de salário e de adicional noturno, 13º salário e férias com 1/3 (item “5”) Condeno, ainda, a ré a efetuar o depósito de FGTS (8%) na conta vinculada da autora (item “6”) e a pagar honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor bruto do crédito (item “9”). Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita (item “9”). Custas de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, pela ré. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Ciência às partes. Nada mais. OSCAR KROST Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PACKEM S.A.
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