0001472-57.2026.8.26.0541

Intimação

TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001472-57.2026.8.26.0541 (processo principal 1000320-54.2026.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Evânia da Silva Lima Ramos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. Dou por satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer, devendo o presente incidente prosseguir como cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Cientifique a requerida de todo o conteúdo da petição e planilha de cálculos de fls. 16/29, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC/2015, c.c. o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Fica(m) a(s) executada(s) intimada(s) que é nos embargos, ou no prazo deles, o momento de se manifestar sobre eventual desconto consectário legal (IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do CPC/2015, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO. O silencio será interpretado como concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP)