2026-09-16 · TJSP
Processo 0001472-37.2024.8.26.0441 (processo principal 1002383-03.2022.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cicera Maria de Andrade - Vistos. Ante a concordância das partes e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls.279/280 no valor de R$ 87.782,24(oitenta e sete mil e setecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Sendo assim, nos termos do Comunicado 394/2015, publicado em 02/07/2015, Diário de Justiça Eletrônico, página 1, e Comunicado SPI nº 64/2015, publicado em 23/10/2015, DJE, página 13, deverá o patrono da parte autora providenciar a solicitação de expedição do RPV, via formato digital, atrávés do Portal E-saj, "petição intermédiária", cuja funcionalidade especifica para precatório e RPV estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, concedo o prazo de trinta dias, devendo observar as instruções necessárias para a expedição, com a digitalização das peças necessária para acompanhar o requerimento. No caso de isenção de imposto de renda é obrigatório anexar a documentação probatória. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)