0001472-17.2025.8.25.0025

Intimação

TJSE · Cristinápolis · Julgamento

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202567001475 NÚMERO ÚNICO: 0001472-17.2025.8.25.0025 EXEQUENTE : ELLEN MAYARA DE SANTANA LIMA ADV. : ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 14560-SE EXECUTADO : UNIMED SERGIPE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INCIDENTAL FORMULADO ÀS FLS. 98/99, DADA A INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO OBJETIVA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POR CONSEGUINTE, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA TUTELA DE URGÊNCIA ORIGINÁRIA, ANTE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO CERTIFICADO NOS AUTOS; JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, INCISO II, E 513, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS INDEVIDOS, VISTO TRATAR-SE DE INCIDENTE PROCESSUAL COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFIQUE-SE O TEOR DESTA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS (202567001209). RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE A PRESENTE EXTINÇÃO NÃO OBSTA QUE A PARTE AUTORA BUSQUE A CONTINUIDADE OU A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO CLÍNICO MEDIANTE PETICIONAMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ASSEGURANDO-SE O DIREITO MATERIAL À SAÚDE POR MEIO DO VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE À BAIXA NO SISTEMA E AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.