0001471-60.2024.8.26.0115

Intimação

TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível

Processo 0001471-60.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ribeiro Timoteo - Davi de Oliveira Ferreira - Vistos. Fls. 139/144 - indefiro, não há contadoria na Comarca. Dispõem os artigos 2º e 3º do Provimento CSM 2.676/2022: Art. 2º - Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio juizado nas causas em que as partes não forem assistidas por advogados. Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos; II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III - Digitar grande volume de dados; IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. Assim, tratando-se de hipótese contida no Provimento citado, a fim de dirimir a dúvida suscitada, intimo as partes a esclarecer se pretendem indicar "expert" para realização do cálculo.Advirto às partes que os honorários do perito judicial deverão ser rateados entre elas.Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO (OAB 77679/SP), EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO (OAB 3109AC), MAÍRA DE JESUS SILVA GOMES (OAB 542191/SP)