0001471-46.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661001496 NÚMERO ÚNICO: 0001471-46.2026.8.25.0009 REQUERENTE : JOSE RINALDO FONTES SILVA ADV. : JOSÉ RAPHAEL PASSOS MATOS - OAB: 13449-SE REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- DECISÃO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1414, DELIMITOU A CONTROVÉRSIA DA MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS SEGUINTES TERMOS I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (A) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (B) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE VALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. EM 13/03/2026 FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO NOS RECURSOS AFETADOS (2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO): DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PREVISTA NO ART. 34, VI, DO RISTJ, DETERMINO, AD REFERENDUM DA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA. BRASÍLIA, 13 DE MARÇO DE 2026. (GRIFONOSSO) ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO TRATADA NESTES AUTOS ESTÁ RELACIONADA À MATÉRIA QUESTIONADA NOS RECURSOS ACIMA CITADOS, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO OU ATÉ NOVA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTIMEM-SE AS PARTES, CONFORME DISPÕE O § 8º, DO ART. 1.037 DO CPC. CUMPRA-SE.