0001470-95.2013.8.19.0005

Intimação

TJRJ · Comarca de Arraial do Cabo- Cartório da Vara Única · Decisão

Trata-se de ação de desapropriação indireta, com pedidos cumulados de inexigibilidade de IPTU e danos morais. Superada a fase de memoriais (fl. 314), com manifestação apenas da parte autora, que noticiou o falecimento da coautora Clara Karam de Lima e requereu prova pericial para apuração do quantum indenizatório ou, subsidiariamente, liquidação de sentença (art. 509, I, CPC). O Ministério Público declinou de intervir no feito (Id. 279 e Id. 374). Da intervenção do Ministério Público Reconheço a desnecessidade de intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC, por se tratar de ação indenizatória entre partes capazes, sem interesse público, social ou de incapaz, conforme já manifestado pelo próprio Parquet em duas oportunidades. Da habilitação dos herdeiros de Clara Karam de Lima Falecida a coautora no curso do processo, sem habilitação de seus herdeiros ou espólio (art. 687 e ss., CPC), e sendo ela titular de fração ideal do imóvel litigioso, DETERMINO que os autores remanescentes promovam a habilitação em 30 (trinta) dias, sob pena de a sentença que vier a ser proferida produzir efeitos apenas quanto às frações ideais dos demais coautores, ressalvado aos sucessores de Clara Karam de Lima o direito de habilitação superveniente ou ação própria. Da prova pericial O requerimento de perícia foi formulado em fase de alegações finais, após o encerramento da instrução (art. 364, CPC), sendo, portanto, extemporâneo. Ademais, os elementos documentais já constantes dos autos (Lei Municipal nº 1.715/2011, Certidão de Zoneamento e Relatório INEA nº 697/2021) mostram-se suficientes ao julgamento do an debeatur. INDEFIRO, pois, a produção de perícia nesta fase, acolhendo o pedido subsidiário dos próprios autores para que a apuração do valor da indenização seja remetida à liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC), oportunidade em que a prova técnica poderá ser produzida, se necessária. Diante do exposto, DECIDO: a) reconhecer a desnecessidade de intervenção do Ministério Público; b) determinar a habilitação dos herdeiros/espólio de Clara Karam de Lima, no prazo de 30 dias, sob a cominação acima fixada; c) indeferir a produção de prova pericial nesta fase, remetendo a apuração do valor da indenização à liquidação de sentença por arbitramento. Decorrido o prazo do item b , com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.