0001470-26.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688000383 NÚMERO ÚNICO: 0001470-26.2026.8.25.0053 REQUERENTE : MARCIO ANTONIO SANTOS DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ROSIANE ANDRADE CRUZ DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PARTE DEMANDANTE AUSENTOU-SE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/05/2026, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PRÉVIA OU PLAUSÍVEL PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PÁTRIA ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, § 8º, DO CPC). SALIENTE-SE, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ABRANGE NEM ISENTA A PARTE BENEFICIÁRIA DAS SANÇÕES E MULTAS PROCESSUAIS COMINADAS AO LONGO DA DEMANDA, EX VI DO ART. 98, § 4º, DO CPC. DESTA FORMA, RESTA CONFIGURADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICO MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DESFAVOR DA PARTE REQUERENTE, REVERSÍVEL EM PROVEITO DO ESTADO DE SERGIPE. ASSINALO AO AUTOR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL SEM COMPROVAÇÃO, OFICIE-SE AO ESTADO DE SERGIPE PARA AS PROVIDÊNCIAS DE EXECUÇÃO FISCAL CABÍVEIS. OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE NOS AUTOS ACERCA DO DECURSO DO PRAZO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.