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TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202514900235 NÚMERO ÚNICO: 0001468-97.2025.8.25.0083 REQUERENTE : PEDRO SANTOS SANTANA ADV. : NEILDE BEZERRA SANTOS - OAB: 13742-SE REQUERIDO : FABIANA BATISTA DOS SANTOS ADV. : ALINE PACHECO DE SÁ - OAB: 16209-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98 DO CPC. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MP.
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