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Publicações do processo
0001468-73.2024.8.26.0158
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itanhaém - 2ª Vara
Processo 0001468-73.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILGNER DOS SANTOS DIAS - Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, em razão do cumprimento integral, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do processo de execução criminal nº 0001468-73.2024.8.26.0158 em que figura como executado WILGNER DOS SANTOS DIAS, abrangendo a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta no processo-crime sob nº 1500561-88.2023.8.26.0633 - 1ª Vara, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. Verifico, ainda, que não houve condenação a pena de multa. Não há interesse recursal, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica, independentemente de certidão. Arquive-se. P.I.C. - ADV: MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP)
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