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0001466-68.2025.8.26.0417

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0001466-68.2025.8.26.0417 (processo principal 1004095-03.2022.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Pessoas com deficiência - Denize Soares de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Considerando a petição de fls.40, apresentando o cálculo dos honorários advocatícios, manifeste a Fazenda Pública no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), LUCIMARA ROMERO (OAB 229826/SP)

    Fonte oficial

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