0001464-07.2017.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0001464-07.2017.8.26.0053 (processo principal 1020391-09.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - SIRLENE PEREZ MARTINS ALVES - - VITALIA RODRIGUES SHIMABUKURO - - NELI MORAES - - NORMA BATISTA DE SENNA - - RICARDO SANTAMARIA - - ROSELI NUNES - - SILVIA CRISTINA NUNES DE ASSIS DURAN - - MARINA TERESA VELOSO DOS SANTOS - - SUELI CASTENHARO SANTAMARIA - - TAKEKO TOMIYOSHI ODA - - TIEMI KANEOYA SANTOS - - VALERIA REGINA EDUARDO ONORATO - - VANESSA ANDREA ORSATI RODRIGUES - - VERA SILVIA RODRIGUES - - MARGARIDA VIEIRA DA COSTA - - CILENE COUTO TAKAKI - - HELENA DE FATIMA FERRO - - ANA MARIA BELLI GOULART - - ANDRE APARECIDO SILVA MATTOS - - ANTONIETA ATHAYDE TEIXEIRA KOVAC - - EDNA GENESIO DA SILVA YAMADA - - ERCILIA NASCIMENTO SILVA DA COSTA - - HELENA ARAUJO DE TOLEDO - - MARIDALVA ALEXANDRE MONTANHA DE ÁVILA GOULART - - HORACIO DE OLIVEIRA NETO - - MARCELO NOGUEIRA BIAZOTTO - - MARIA ANGELA CISOTTO DO AMARAL - - MARIA DAS GRACAS SILVA GAMBACORTA - - MARIA LAURA THOMAZINI - - MARIA LUCIA FERREIRA MARTINS BRAGA - - Maristela Genovese Mattos - - Gabriel Arthur Genovese Mattos - - Lucas Genovese Mattos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Condeno a parte executada/impugnante no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, de acordo com o art. 85, § 3º do CPC, no percentual mínimo sobre o valor do excesso alegado, observando-se, se o caso, os percentuais mínimos escalonados previstos nos incisos do citado parágrafo. Os honorários advocatícios oriundos da presente impugnação e devidos pela parte exequente ou pela parte executada, ante a possibilidade de gerarem nova impugnação, e por se tratarem, assim, de novo cumprimento de sentença, deverão ser executados mediante distribuição por dependência, em peticionamento inicial, na forma de cumprimento de sentença autônomo (classe 156 ou 12078). Havendo recurso, a parte poderá requisitar a parcela incontroversa. Para tanto, considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), 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