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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0001463-66.2025.8.26.0659/02 - Precatório - Servidor Público Civil - Kendy Fernando Waki - Vistos. Primeiramente, atente-se a serventia para o correto cumprimento dos autos. Considerando o teor da decisão encaminhada pela DEPRE, que informa a rejeição do ofício expedido (fl. 34) em razão do descumprimento do disposto no inciso IX do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, intime-se a parte exequente para a instauração de novo incidente de precatório, visando à quitação do requisitório. Com a criação do novo incidente, cuja providencia deverá ser realizada pela parte requerente, a serventia deverá observar os termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria nº 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024. Após, arquive-se este incidente. Int. - ADV: KENDY FERNANDO WAKI (OAB 272130/SP)
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