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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585500708 NÚMERO ÚNICO: 0001463-02.2025.8.25.0075 REQUERENTE : JOSEFA LINA DE JESUS ADV. : NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.
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