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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA SEÇÃO · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no EAREsp 2999189/PR (2025/0274780-5) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:GUILHERME TOLEDO DA SILVA ADVOGADOS:BRUNA BONIN RAMILO FERRAZ - PR077186 CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI - PR102149 TALINE BONIN RAMILO FERRAZ - PR076815 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO:NELSON JOSE BUENO DE LIMA ADVOGADO:CHRISTIANE PRIOTTO MENDES - PR088146 INTERESSADO:ANDREW FELIPE PRADO ADVOGADOS:MARIO ELIAS SOLTOSKI JUNIOR - PR031931 ALYSSON FERNANDO ZAMPIERI - PR083278 GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA - PR092719 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
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