0001461-04.2026.8.25.0073

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de São Cristóvão · Julgamento

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PROC.: 202683300843 NÚMERO ÚNICO: 0001461-04.2026.8.25.0073 REQUERENTE : MAGNA LUCIA DA SILVA BATISTA ADV. : DAVI JOSE DOS SANTOS - OAB: 16091-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO INTEGRALMENTE O PARECER EMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, C/C ART. 737, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.876, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, E, POR CONSEGUINTE, NEGO A CONFIRMAÇÃO, O REGISTRO E O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PARTICULAR ATRIBUÍDO A MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERENTE, FICANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA, COM ESTEIO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO CONTENCIOSO QUANTO À LIDE PRINCIPAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO CORRESPONDENTE (PROCESSO Nº 202383300888), ARQUIVANDO-SE OPORTUNAMENTE ESTE FEITO COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.