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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001460-43.2026.8.26.0541 (processo principal 1000204-48.2026.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Silvia Regina dos Santos Benitez - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. Dou por satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer, devendo o presente incidente prosseguir como cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Cientifique a requerida de todo o conteúdo da petição e planilha de cálculos de fls. 51/69, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC/2015, c.c. o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Fica(m) a(s) executada(s) intimada(s) que é nos embargos, ou no prazo deles, o momento de se manifestar sobre eventual desconto consectário legal (IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do CPC/2015, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO. O silencio será interpretado como concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP)
TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001460-43.2026.8.26.0541 (processo principal 1000204-48.2026.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Silvia Regina dos Santos Benitez - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. Reitere-se a intimação do despacho de fls. 38, a seguir: "Fls. 36/37: cientifique a parte autora, para que ciente de todo o seu teor e conteúdo, manifeste-se no prazo de trinta (30) dias. É ônus do credor promover a execução do julgado, cabendo si a apresentação de memória discriminada dos cálculos com os valores que entende devido. Assim, em caso de haver diferenças, deverá apresentar nos autos demonstrativo discriminado e atualizado do valor do crédito que entende devido, devendo descrever os descontos consectário legal (IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...). O silêncio será interpretado como satisfação da obrigação, sendo os autos extintos." Intimem-se. - ADV: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)
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