0001459-58.2012.8.25.0062

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46705/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849888 NÚMERO ÚNICO: 0001459-58.2012.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....201280001409 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 201600821522 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - ERALDO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO - AROALDO ALVES DE SANTANA NETO - OAB: 7349/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº 18.2007.605.1715, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 E NO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA É DE 3(-) ANOS, CONFORME O ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 C/C O ART. 70 DO DECRETO Nº 57.595/1966. 4. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É IDÊNTICO AO DE PRETENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1(-) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DISPENSADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR, CONSOANTE O TEMA 1/IAC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.604.412/SC). 6. O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE INICIOU-SE EM 06/05/2023 E CONSUMOU-SE EM 06/05/2026. 7. REQUERIMENTOS DE PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS SEM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. 8. PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO CALCADOS NAS LEIS Nº 13.606/2018, Nº 13.729/2018 E Nº 14.166/2021 SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OU DA FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO NÃO IMPEDEM O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.