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TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara
Processo 0001458-50.2025.8.26.0075 (processo principal 1001299-61.2023.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Egon Costa Pusch - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa do patrono, para que comprove em 60 (sessenta) dias o recolhimento da taxa judiciária de custas finais (a ser recolhida em DARE, sob o código 230-6), correspondente a 5 UFESPs, com fundamento no art. 4º, III e §1º da Lei nº 11.608/03. Caso decorrido tal prazo sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva no SAJ. Intime-se. - ADV: DANIELA VILHENA (OAB 167722/SP), ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO (OAB 208389/SP)
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