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TJSE · Campo do Brito · Despacho
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202663001479 NÚMERO ÚNICO: 0001458-44.2026.8.25.0010 EXEQUENTE : JOAQUIM ALMEIDA CRUZ ADV. : IGOR RODRIGUES SANTOS - OAB: 12731-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE OS EXECUTADOS A, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INDICADA NA INICIAL OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATENTEM-SE QUE A DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO IMPORTARÁ, NOS TERMOS DO ART. 497 DO CPC, EM BLOQUEIO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CUSTO INTEGRAL DOS EXAMES EM CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PELA PARTE INTERESSADA, POIS HÁ DE SE GARANTIR O CÉLERE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NESTA DECISÃO JUDICIAL, PORQUANTO A DEMORA NO PROCEDIMENTO COMPROMETERÁ A SAÚDE E A QUALIDADE DE VIDA DO ENFERMO. TUDO SEM PREJUÍZO DE A OMISSÃO ACARRETAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMAIS SANÇÕES DE NATUREZA CÍVEL E CRIMINAL AOS AGENTES POLÍTICOS RESPONSÁVEIS. EM CASO DE MANIFESTAÇÃO OU JUNTADA DE DOCUMENTO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
TJSE · Campo do Brito · Distribuição
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202663001479 NÚMERO ÚNICO: 0001458-44.2026.8.25.0010 EXEQUENTE : JOAQUIM ALMEIDA CRUZ ADV. : IGOR RODRIGUES SANTOS - OAB: 12731-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202663001479, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260904183605212, DO DIA 04/09/2026, ÀS 18H36MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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