0001455-46.2025.8.25.0068

Intimação

TJSE · Ribeirópolis · Audiência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202582001478 NÚMERO ÚNICO: 0001455-46.2025.8.25.0068 REQUERENTE : VIVIANE BARRETO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARCOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, ESTA RESTOU FRUTÍFERA, TENDO AS PARTES CELEBRADO ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: 1) DO DÉBITO PELO RITO DA PRISÃO: O DÉBITO ATUALIZADO É DE 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) FRUTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS ATÉ O MOMENTO. O EXECUTADO COMPROMETE-SE A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS) ATÉ O DIA 04/09/2026, E, DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS, EFETUARÁ O PAGAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE DE R$ 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), TOTALIZANDO R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). 2) DO DÉBITO EXECUTADO PELO RITO DA PENHORA: AS PARTES ACORDAM QUE O DÉBITO NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) SERÁ PAGO DE FORMA PARCELADA, EM 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS) CADA QUE COMEÇARÁ A SER PAGOS A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO, ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE CADA MÊS. 3) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: O EXECUTADO COMPROMETE-SE A REALIZAR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 19% (DEZENOVE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 307,00 (TREZENTOS E SETE REAIS) ATUALMENTE, A SER EFETUADO ATÉ O DIA 26 DE CADA MÊS. DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.