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TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001455-43.2026.8.26.0663 (processo principal 1000230-68.2026.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Competência Tributária - Nelson Toledo Filho - Vistos. 1) Fl. 21/22: Diante da concordância da parte devedora, homologo o cálculo do débito ofertado pela parte credora (fls. 18). 2) Em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os processos físicos quanto os digitais, promova, a parte credora, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício requisitório, por meio do Portal e-Saj ("Petição Intermediária"), anexando as peças pertinentes e registrando corretamente os valores, individualizados pelo credor e verba, bem como atentando para a data de atualização do cálculo, nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do TJSP, observando-se rigorosamente as determinações constantes nas Portarias nºs 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2015, da E. Presidência, e, Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, sob pena de indeferimento da petição. 3) Para tanto, concedo o prazo de trinta dias. 4) Com a sua efetivação, aguarde-se o processamento da requisição. 5) No silêncio da parte credora, aguarde-se a provocação no arquivo, independente de nova decisão. Int. - ADV: FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP)
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