0001455-13.2023.8.25.0037

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47700/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841805 NÚMERO ÚNICO: 0001455-13.2023.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202371101543 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400860479 APELANTE - ZENAIDE ALVES AMENO BARBOSA ADVOGADO - ARIVALDO DOS SANTOS - OAB: 12141/SE APELANTE - ESPOLIO DE JOSE CARDOSO BARBOSA ADVOGADO - ARIVALDO DOS SANTOS - OAB: 12141/SE APELADO - MUNICIPIO DE SALGADO ADVOGADO - LUCIANA VIEIRA FLORESTA - OAB: 7563/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO CADASTRO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESATIVAÇÃO CADASTRAL COM EFEITOS EQUIVALENTES À EXCLUSÃO. BOLETIM DE EXCLUSÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA LEGAL OU NORMATIVA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DE ASTREINTES E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR RECONHECER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO CADASTRO MUNICIPAL. A EXEQUENTE SUSTENTA QUE A MERA DESATIVAÇÃO DO CADASTRO NÃO EQUIVALE À EXCLUSÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE EXCLUSÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, POSTULANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DE ASTREINTES E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EXECUTADO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E SE SUBSISTEM FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DE ASTREINTES E ADOÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS POSTULADAS PELA EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA QUE A INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA FOI DESATIVADA DO CADASTRO MUNICIPAL, PRODUZINDO OS MESMOS EFEITOS PRÁTICOS DA EXCLUSÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO.2. A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, DENOMINADO BOLETIM DE EXCLUSÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, NÃO DESCARACTERIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.3. INEXISTINDO PROVA DE PERSISTÊNCIA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS OU DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, É INVIÁVEL IMPOR ASTREINTES AO EXECUTADO OU EXPEDIR OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ASSEGURAR RESPONSABILIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO, FACE A AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO INDICATIVO DE DESOBEDIÊNCIA DELIBERADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: CONSIDERA-SE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO DEMONSTRADO QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALCANÇA O RESULTADO PRÁTICO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO INEXIGÍVEL A EMISSÃO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO SEM PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.