0001454-60.2026.5.18.0201

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE URUAÇU · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ETCiv 0001454-60.2026.5.18.0201 EMBARGANTE: MARILENE PARENTE DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a05e4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados por MARILENE PARENTE DA SILVA em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, nos exatos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, para: a) Confirmar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante; b) Deferir a tramitação do feito sob o procedimento do Juízo 100% Digital; c) Determinar o cancelamento/levantamento definitivo da averbação de indisponibilidade de bens (AV-4) lançada sobre a cota-parte de 14,28% do imóvel matriculado sob o nº 5.654 perante o Registro de Imóveis da Comarca de ALTA FLORESTA/MT, oriunda da Ação Civil Pública nº 0010380-06.2021.5.18.0201. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis competente para o cumprimento da ordem de cancelamento da indisponibilidade (AV-4 na Matrícula nº 5.654), ou proceda-se ao recolhimento da restrição diretamente via sistema CNIB nos autos principais. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Civil Pública nº 0010380-06.2021.5.18.0201. Custas de R$ 44,26 pela executada na ação principal, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT, a serem recolhidas ao final. Intimação automática às partes. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE PARENTE DA SILVA