Processo 0001453-48.2022.8.26.0070

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

13/07/2026Sentença

Sentença publicada em 13/07/2026

Processo 0001453-48.2022.8.26.0070 (processo principal 0003094-57.2011.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Mario de Toledo - Vistos. Extinta a obrigação pelo pagamento com fundamento no art. 924, II, do CPC.

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