0001452-98.2021.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202164001457 NÚMERO ÚNICO: 0001452-98.2021.8.25.0014 EXEQUENTE : . (E.D.S.) PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : . (R.D.S.-.M.) SENTENÇA....: [...] ASSIM, RESTANDO CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO LOCAL, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE, E DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA, ROSENILDA DOS SANTOS - ME, CNPJ: 22.891.124/0001-47, CPF: 061.069.985-74,NOS TERMOS DO ART. 185-A, DO CTN, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB, NOS MOLDES DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, LIMITADA A INDISPONIBILIDADE AO VALOR TOTAL DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO.[...]INTIME-SE O EXEQUENTE, CUMPRINDO-SE CONFORME DETERMINADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01(UM) ANO (08/08/2023) SEM QUE FOSSEM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR, O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS PRESENTES AUTOS POR CINCO ANOS JÁ RESTOU DETERMINADO POR DECISÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6830/80 E DA SÚMULA 314 DO STJ, COM TERMO FINAL EM 08/08/2028, O QUE ORA SE REAFIRMA. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO (08/08/2028), DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40 § 4º DA LEI 6830/80. CUMPRE ADVERTIR O EXEQUENTE QUE, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, EMBORA LHE SEJA FACULTADO PETICIONAR PUGNANDO POR NOVAS DILIGÊNCIAS, O EFETIVO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL FICAM CONDICIONADOS À INDICAÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS E FRUTÍFERAS PARA A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.