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TJSE · Ribeirópolis · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202582001475 NÚMERO ÚNICO: 0001452-91.2025.8.25.0068 AUTOR : MARCIO JOSE DOS SANTOS ADV. : LORENA MACHADO LEITE - OAB: 10623-SE ADV. : CAMILA CRISTINA NASCIMENTO ROCHA OLIVEIRA - OAB: 17471-SE RÉU : IGUA SERGIPE S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO SUPERVENIENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES FORMULADO PELO AUTOR E, QUANTO AOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, JULGO-OS IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
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