0001451-48.2013.8.05.0080

Intimação

TJBA · 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001451-48.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: MARIVALDO DA SILVA Advogado(s): CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA (OAB:BA37225) EXECUTADO: VIACAO PRINCESINHA DO SERTAO LTDA e outros Advogado(s): LEONARDO CYRILLO (OAB:SP81255), HILNA SERAPHIM FALCAO (OAB:BA23977), RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS (OAB:SP207495) DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por MARIVALDO DA SILVA em face de VIAÇÃO PRINCESINHA DO SERTÃO LTDA. e ROMÁRIO MIRANDA RIBEIRO, com lastro no título executivo judicial formado pelo v. Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 155786710), transitado em julgado (ID 155786717). Instada a execução, houve a extinção do feito executivo com relação à executada Viação Princesinha do Sertão Ltda. (ID 401779772), ante a decretação de sua falência nos autos de nº 0310575-11.2015.8.05.0080 (ID 127023368 / ID 204593793), determinando-se a habilitação do respectivo crédito concursal no juízo universal e o prosseguimento exclusivo contra o codevedor Romário Miranda Ribeiro pelo saldo remanescente indicado (ID 406269362). Determinada a realização de constrição eletrônica via SISBAJUD (ID 456864649), obteve-se êxito meramente parcial, atingindo o montante irrisório de R$ 105,00 (cento e cinco reais), distribuído entre duas instituições financeiras, conforme detalhamento de bloqueio encartado ao ID 487767575. Devidamente intimado acerca da constrição na forma do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 496645959), o executado deixou transcorrer in albis o prazo legal sem qualquer oposição (ID 524535422). Na sequência, intimado para impulsionar os atos executórios (ID 541182117), o exequente peticionou ao ID 563166995, oportunidade em que pugnou: a) Pela reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") por 30 (trinta) dias via SISBAJUD; e b) Pela conversão dos valores bloqueados em penhora e expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia constrita de R$ 105,00 em favor do seu patrono. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O pedido de expedição de alvará judicial deduzido pela parte credora não comporta acolhimento no presente momento processual. Com efeito, a quantia bloqueada - perfazendo o montante total de R$ 105,00 (cento e cinco reais) frente a uma dívida substancialmente superior (ID 406269362) - revela-se absolutamente irrisória e inexpressiva. A liberação fragmentada e precoce de valores diminutos esbarra nos postulados da eficiência e da razoabilidade (artigos 8º e 836 do Código de Processo Civil), gerando custos operacionais e movimentação desnecessária da máquina judiciária sem qualquer impacto substancial na amortização do débito ou na efetiva satisfação do crédito. Ademais, no que tange ao pleito de reiteração de bloqueio de ativos financeiros pela modalidade contínua ("teimosinha"), verifica-se que a medida coercitiva genérica desprovida de lastro ou indício de alteração patrimonial do devedor apenas sobrecarrega as rotinas cartorárias. Incumbe ao exequente o ônus de indicar bens passíveis de penhora ou medidas executivas dotadas de plausibilidade concreta, nos termos do artigo 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil, de modo a assegurar o regular andamento do processo executivo. Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFIRO o pedido de expedição de alvará formulado ao ID 563166995, mantendo-se a quantia bloqueada retida na conta vinculada ao juízo (ID 487767575) até ulterior deliberação e eventual integralização com futuras constrições; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de reiteração continuada ("teimosinha") via SISBAJUD; c) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios idôneos e concretos para a continuidade e efetividade da execução, sob pena de suspensão do curso do processo com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e consequente fluência do prazo da prescrição intercorrente (§§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal). Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Carla Santa Bárbara Vitório Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente