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TJSP · Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001451-36.2026.8.26.0168 (processo principal 1001075-33.2026.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Natalia Regina da Palma Silva - Vistos. Tratando-se de incidente de execução de sentença, fica a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, INTIMADA na pessoa do Procurador, do prazo de 30 dias úteis, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pena de preclusão. Intime e aguarde-se o prazo de apresentação ou não de impugnação. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Int. Dracena, 02 de setembro de 2026. - ADV: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)
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