0001450-26.2024.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464001463 NÚMERO ÚNICO: 0001450-26.2024.8.25.0014 EXEQUENTE : DELMA BERNADO DA SILVA ADV. : VALERIA FERNANDES DA SILVA - OAB: 12374-SE EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS INTERESSADO : FAGNER DA SILVA INTERESSADO : MAURO CESAR BERNARDO ANJOS DECISÃO/DESPACHO....: [...] ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPERIOSA NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO POLO ATIVO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E VISANDO RESGUARDAR A REGULARIDADE DOS ATOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES PÚBLICOS DEPOSITADOS, DETERMINO QUE A PATRONA DA EXEQUENTE, DRA. VALÉRIA FERNANDES DA SILVA (OAB/SE 12.374), REGULARIZE FORMALMENTE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA ORA DETERMINADA, A PROCURADORA DEVERÁ PROVIDENCIAR A CORRETA QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS LEGÍTIMOS DE DELMA BERNARDO DA SILVA, A SABER, FAGNER DA SILVA E MAURO CÉSAR BERNARDO ANJOS (P. 80), OU O CADASTRAMENTO DO ESPÓLIO, CONFORME O CASO, DEVENDO, ADICIONALMENTE, INFORMAR DE MANEIRA EXPRESSA E DOCUMENTADA O NÚMERO DE REGISTRO DO RESPECTIVO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM CURSO, DE MODO A POSSIBILITAR A PARTILHA ADEQUADA DO CRÉDITO DEPOSITADO DE R$ 74.826,50 PERANTE O BANCO DO BRASIL (P. 74) DECORRENTE DA RPV AUTUADA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS DE PRAXE.