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TJSE · Capela · Despacho
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202662001476 NÚMERO ÚNICO: 0001449-67.2026.8.25.0015 REQUERENTE : LEINA KALIANE DOS SANTOS RIBEIRO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: (...) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DÊ-SE VISTA AO MP/SE, CONSOANTE O ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73 (...)
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