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TJSE · Poço Verde · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202679001447 NÚMERO ÚNICO: 0001449-26.2026.8.25.0061 REQUERENTE : MANOEL DE CONCEIÇÃO ESTRELA ADV. : EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159-SP REQUERIDO : BANCO DIGIO SA ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RECLAMADA ABSTENHA-SE DE EFETUAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS NOVOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO Nº 500003136092 EM QUESTÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ESTABELECIDA NO ÂMBITO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.
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