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TJSP · Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001448-75.2026.8.26.0073/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - João Luiz de Almeida - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anteriormente proferida que determinou o cancelamento do requisitório, e determinar o prosseguimento regular da Requisição de Pequeno Valor, observando-se os cálculos homologados, sem a incidência dos descontos de contribuição previdenciária e assistência médica sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), permanecendo hígido o desconto relativo ao imposto de renda, se apurado devido no momento do pagamento pela Entidade Devedora. Assim, expeça-se ofício requisitório. - ADV: EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO (OAB 460292/SP)
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