2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001447-19.2013.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: FERNANDO SOARES DE JESUS Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos, Face a inexistência de acordo, havendo pretensão resistida, determino: Nos termos do art. 1º da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 de 15.12.2015, determino a realização de prova pericial médica, a qual terá por objeto determinar se o requerente preenche os requisitos para a obtenção ou restabelecimento do benefício pleiteado, ou, se for o caso, de outro benefício por incapacidade. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. No mesmo prazo, deverá o INSS adiantar os honorários periciais abaixo fixados e juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, nos termos do art. 1º, inc. IV da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 de 15.12.2015. Determino ao cartório que designe perito judicial regularmente inscrito no Cadastro de Peritos Judiciais deste Juízo, devendo proceder à sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar eventual impedimento ou suspeição. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), os quais serão pagos pelo INSS, conforme acima determinado, inclusive por força de disposição legal, na forma da Lei 13.876/2019 c/c artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, todos do CPC. Fica, no entanto, facultado à parte adiantar os honorários, para posterior acerto ao final do processo. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar ao senhor perito a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. JUNTADO O LAUDO: a) intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste sobre os resultados das perícias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; b) intime-se o INSS, para, querendo, apresentar proposta de acordo e manifestar-se sobre os laudos periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar se ainda deseja produzir outras provas; c) após a manifestação do INSS, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que ainda pretende produzir; d) expeça-se alvará para levantamento dos honorários em favor do perito. Publique-se. Cumpra-se sucessivamente, independentemente de nova manifestação judicial. Atribuo à presente decisão força de mandado e de ofício para todos os fins em direito admitidos. Jeremoabo/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. Yasmin Souza Juíza de Direito Decreto Judiciário 298/2026