0001446-70.2017.5.23.0036

Intimação

TRT23 · 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ACPCiv 0001446-70.2017.5.23.0036 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4990a90 proferido nos autos. DESPACHO 1. Por meio da petição de #id:7d8fb8f e #id:a154b9d, o Ministério Público do Trabalho pleiteou a remessa dos valores à Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas para destinação a projetos oriundos de sua área de atribuição. 2. Conforme o art. 2º da RA TRT23 n. 744/2024, a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas tem por finalidade destinar bens e valores decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, que reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória, abrangendo todas as modalidades de decisões constantes do art. 1º, § 2º, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024. 3. Assim, determino a transferência dos valores correspondentes para conta judicial à disposição da SAAJ – Secretaria de Apoio à Atividade Jurisdicional do TRT 23ª Região, a fim de que o Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas delibere sobre a destinação do valor disponível neste feito. 3.1 Expeça-se pelo sistema próprio (SIF), a partir do saldo existente na conta judicial de nº 0854.042.01533387-5 da Caixa Econômica Federal, alvará para a transferência de R$ 662.641,71 + acréscimos - zerar conta, para uma nova conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, agência 2685, identificada como “SEC APOIO ATIV JURISDICIO”, mantendo-se as mesmas partes vinculadas às contas a serem encerradas. Em havendo necessidade, cumpra-se o presente item mediante ofício à CEF. 3.2 Após a comprovação da transferência, dê-se ciência à Seção de Ações Afirmativas do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região para apreciação e deliberação acerca da destinação do numerário. 4. Ainda, intime-se a Executada para comprovação do cumprimento das obrigações relativas à condenação judicial transitada em julgado, objeto da presente ação, no prazo de 15 dias. SINOP/MT, 04 de setembro de 2026. MULLER DA SILVA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS LTDA - FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA