0001446-59.2025.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível

Processo 0001446-59.2025.8.26.0132 (processo principal 1001953-47.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Odete Perpétua Jacomelli Machado - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Fls. 198/214: inobstante o esforço da parte executada, indefiro sua nova impugnação, remetendo às razões da decisão de fls. 192 cujo recurso não se tem notícia. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJE de 02/07/2015, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf), solicitando a expedição do RPV/Precatório, mesmo para os casos de autos principais físicos, instruindo com as peças obrigatórias elencadas no artigo 6º do Provimento CSM n.º 2.753/2024 (disponibilizado no DJe na edição de 12/09/2024), sob pena de indeferimento. Em sendo promovido o peticionamento eletrônico, certifique-se nestes autos o incidente instaurado, inserindo a anotação de suspensão (61614). No mais, aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o pagamento, para oportuna extinção da presente. Int. - ADV: ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (OAB 132952/SP), DEBORA CRISTINA MELOTTO PERES (OAB 117844/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO (OAB 150592/SP), VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP)