0001445-11.2025.8.26.0347

Intimação

TJSP · Foro de Matão - 3ª Vara Cível

Processo 0001445-11.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 0003223-07.2011.8.26.0347) (processo principal 0003223-07.2011.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria Ines de Paula Leao - - Bocchi Advogados Associados - Fls. 128/129: Cientifique-se pessoalmente a parte autora do pagamento do requisitório, facultando ao patrono a sua cientificação pessoal, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. No silêncio, expeça-se a carta AR Digital, para cientificação pessoal da parte. No mesmo prazo, diga a parte exequente se o(s) beneficiário(s) do crédito é(são) isento(s) do recolhimento de imposto de renda e, se o caso, proceda à apresentação dos documentos necessários, a fim de constar no alvará eventual anotação de isenção para fins do cumprimento do disposto no art 33, § 1º e art.34, §5º da Resolução CJF 983/2026, nos termos do Comunicado CG 744/2023. Nos casos de depósito do valor do credito em conta judicial do Banco do Brasil, deverá ainda informar os dados da conta bancária/ formulário MLE(devidamente preenchido), para possibilitar a transferência dos valores, nos termos do Comunicado CG 744/2023. Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás em favor da parte autora e do patrono, separadamente, encaminhando-se os expedientes por meio de mensagem eletrônica ao Banco do Brasil para a transferência dos valores depositados a disposição do Juízo para as contas indicadas pela parte autora, nos termos do Comunicado CG 744/2023. No mais, diga a parte autora sobre a satisfação da execução. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), RENATA CORRADINI TOLINO (OAB 251850/SP), DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP)