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TJSP · Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001444-82.2026.8.26.0220 (processo principal 1004914-41.2025.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucio Laborinha Junior - Vistos. Petição e planilha de cálculo fls. 60/70: ciência à requerida. Sem prejuízo do julgamento antecipado da impugnação, digam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam o julgamento no estado ou pretendem produzir outras provas além daquelas já carreadas aos autos, justificando a pertinência. Após, conclusos para deliberações ulteriores. Intime-se. - ADV: REGIANE PEREIRA FARIA (OAB 437179/SP), SALMO AUGUSTO COELHO DA SILVA (OAB 516587/SP)
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