0001444-81.2009.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processo 0001444-81.2009.8.26.0510 (510.01.2009.001444) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Calcário Bonança Ltda. - - Agropecuaria Nova Era Ltda. - - N.j. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Itamar Maria Fosco Karan - - Durvalino Tobias Neto - - Aurora Crespo Ignatti - - Dermeval da Fonseca Nevoeiro Junior - - Ipeuna Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Anatólio Lewaschiw - - Mamprim Participações e Comercio Ltda - - Patrocinio Calcareo Agricola Ltda. - - Guiomar Munhoz Olivati - - Eliete Costa Silva - - Eliene Costa Silva - Vistos. Observo que a certidão retro limita-se a comprovar a remessa do ato ao Portal Eletrônico. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, as intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa. Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), ARIZIO GABRIEL (OAB 92777/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP)