0001443-11.2025.5.07.0027

Intimação

TRT7 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0001443-11.2025.5.07.0027 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: M.M. PETROLEO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a287525 proferida nos autos. ROT 0001443-11.2025.5.07.0027 - 1ª Turma Vistos etc... Diante do julgamento de procedência da RCL 79753, que cassou o acórdão proferido pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Dissídio Coletivo nº 0080634-31.2021.5.07.0000 e determinou a prolação de nova decisão em conformidade com o entendimento fixado na ADI 3.423 e no Tema 841 da Repercussão Geral, aguarde-se o desfecho do referido processo pelo prazo de 120 dias. Sobrestados os autos. Proceda-se à notificação das partes, sem abertura de prazo recursal, em consonância com o princípio da celeridade processual. Esta providência visa cientificar a(s) parte(s) sobre a decisão vertente, sem a possibilidade de interposição de novos recursos, otimizando o andamento do processo em conformidade com o devido processo legal e com a efetividade da prestação jurisdicional. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 28 de agosto de 2026. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.M. PETROLEO LTDA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA