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TJSP · Foro de Caconde - Vara Única
Processo 0001442-80.2023.8.26.0103 (processo principal 1000189-74.2022.8.26.0103) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Taila Fonseca de Souza - - Tainá Fonseca de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - Teor da sentença: "... Ante o exposto,HOMOLOGOo cálculo de fl.180 (R$54.069,19-cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e dezenovecentavos). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Transitada em julgado, promova o interessado o pedido de expedição da RPV/PRC, pelo sistema digital, tendo em vista o disposto no comunicado 394/2015, da Secretaria da Magistratura do TJSP. P.I." - ADV: RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP)
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