0001441-72.2014.5.05.0030

Intimação

TST · 6ª Turma · Despacho

Agravante(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER ADVOGADO: LUCAS BRIZACK FILARDI ADVOGADO: RICARDO DE JESUS ALVES Agravado(s): MARIA VIRGINIA AZEVEDO FREITAS MACHADO ADVOGADO: MOEMA ELISA COENTRO MUTTI BASTOS ADVOGADO: ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO D E S P A C H O Junte-se a petição 222615/2025-8. O peticionante PEJOTA CONSTRUÇÕES LTDA requer a habilitação nos autos na condição de terceiro interessado. A intervenção de terceiros só é admissível se demonstrado o interesse jurídico na controvérsia, não sendo suficiente a existência de mero interesse econômico, nos termos da Súmula nº 82 desta Corte. No caso em exame, a requerente não comprovou a existência de interesse jurídico da parte apto a justificar a sua inclusão no feito, limitando-se a evidenciar interesse de natureza estritamente econômica decorrente da relação mantida entre as contratantes. Assim, indefiro o pedido. Petição apreciada: 222615/2025-8 - Requer providências. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator