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0001439-18.2025.8.16.0109

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0001439-18.2025.8.16.0109(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE FUNÇÃO DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE DE PARTE DAS OPERAÇÕES E EFETUA ESTORNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO REMANESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE QUANTO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA À CONTESTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

    Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

    Fonte oficial

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