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TJSP · Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001436-03.2026.8.26.0642 (processo principal 1000522-53.2025.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Eugenia Cavalcanti Araujo - VISTOS. Diante da concordância da Fazenda Pública (fls. 17/18), HOMOLOGO o valor executado (fls. 11/12 - R$ 1.772,25 - data-base agosto/2026). Após a preclusão da presente decisão, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a abertura do correlato incidente (RPV ou Precatório), observando-se os critérios estabelecidos no Comunicado SPI nº 64/2015, da Corregedoria Geral da Justiça (disponibilizado no DJE em 18/04/2016), bem como na Portaria nº 9.816/2019 (disponibilizada no DJE em 17/12/2019) e Provimento CSM Nº 2.753/2024 (disponibilizada no DJE em 12/09/2024). Para parte exequente sem advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a abertura do correlato incidente. Int. - ADV: MARIA EUGENIA CAVALCANTI ARAUJO (OAB 144249/SP)
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