0001430-68.2025.5.23.0026

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0001430-68.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: ALBERTO DE JESUS SOUZA RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRESTAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6fceaa proferido nos autos. Despacho Vistos, etc. 1 - Exclua-se a requerida LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE do polo passivo, visto que o feito foi extinto sem resolução do mérito com relação à referida pessoa física. 2 - Considerando que a parte autora possui CTPS digital (Id b26d256), intime-se a reclamada PRESTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 05 dias, conforme já determinado na Sentença. (...) Por conseguinte, determino que a primeira reclamada PRESTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME proceda à retificação da CTPS do autor, para fazer constar o contrato de trabalho único com admissão em 02/04/2020 e saída em 06/10/2025, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho (art. 39, § 1º, da CLT). 3 - Em caso de descumprimento pelo requerido, providencie a Secretaria a anotação da CTPS e oficie-se à SRTE para as providências administrativas cabíveis. 4 - Tudo cumprido e decorridos os prazos, os autos conclusos para deliberação acerca da liquidação dos cálculos. BARRA DO GARCAS/MT, 08 de setembro de 2026. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRESTAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME