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TJSP · Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001430-63.2024.8.26.0319 (processo principal 1002204-13.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Marcelo Fernandes - Vilas Boas Educacional Ltda e outros - Vistos. Antes de mais, remeta-se ao Juízo Deprecado a Carta Precatória, expedida às fls. 106/107. Após, intimem-se as executadas INSTITUIÇÃO PERSPECTIVA DE ENSINO LRDA e ASSOCIACAO LENCOENSE DE EDUCACAO E CULTURA por carta com A.R., sobre a efetivação dos bloqueios "on line" no importe de R$ 109,00 e R$ 3.177,98, respectivamente (cf. pp. 49 e 110), bem como para eventual manifestação, no prazo de quinze (15) dias, se o caso. Sem prejuízo, diligencie-se junto ao Sistema INFOJUD da Secretaria da Receita Federal as declarações de imposto de renda do(s) executado(s). Encaminhe-se o processo para a fila de "PESQUISAS". Intime-se. - ADV: VINICIUS SANTAREM (OAB 229332/SP), LUIZ PAULO ALBERTO (OAB 440238/SP), JEFFERSON FERNANDO GOMES (OAB 417119/SP), ROSELAINE WAHLBRINCK JAUER (OAB 14786O/MT)
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