CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202563001435 NÚMERO ÚNICO: 0001430-13.2025.8.25.0010 EXEQUENTE : DANIELA BARBOSA DOS SANTOS CRUZ ADV. : GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV. : JOSE RONILSON MENEZES - OAB
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: 2917-SE SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DE 1º GRAU POR ESTE MAGISTRADO EXAURIU-SE COM A COMPETENTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E OFÍCIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, VISANDO O PAGAMENTO DO CRÉDITO RECONHECIDO, SENDO QUE O FEITO AGUARDAVA SOMENTE O PAGAMENTO NA ORDEM ESTABELECIDA EM LEI. PELO EXPOSTO E NÃO EXISTINDO CAUSA QUE JUSTIFIQUE A CONTINUIDADE DO PRESENTE FEITO, EXTINGO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO TEOR DO ART. 54 DA LEI. 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
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