0001428-68.2016.8.18.0102

Intimação

TJPI · Vara Única da Comarca de Marcos Parente · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente e-mail: - Fone: (89) 35411200 Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0001428-68.2016.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento do Débito] REQUERENTE: ANTONIA NETO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIA NETO DA SILVA (id. 92606715) em face da decisão de id. 91865143, proferida nestes autos de cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. Na decisão embargada, o Juízo deferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 3.117,43 (três mil, cento e dezessete reais e quarenta e três centavos), correspondente ao depósito judicial de id. 88608769, e determinou a suspensão do feito até o pagamento do precatório já expedido em favor da parte exequente, com verificações periódicas a cada 12 (doze) meses. A embargante sustenta, em síntese: a) que a decisão foi omissa quanto ao item 4, parte final, da petição de id. 88818990, em que requereu o prosseguimento do feito para expedição de RPV complementar no valor de R$ 2.067,89; b) que o comprovante de DJO de id. 88608769 não se encontra atualizado; e c) que o Município teve ciência da Requisição de Pequeno Valor n.º 582/2022 (id. 27887535) já em 03/06/2022 (id. 28101891), somente tendo efetuado o pagamento em 19/12/2025 (ids. 88286993, 88287001 e 88608769), razão pela qual pugna pela atribuição de efeitos infringentes para compelir o executado ao pagamento do valor complementar apontado. Intimada para apresentar contrarrazões (id. 92637796), a parte embargada não se manifestou no prazo assinalado, conforme certidão de id. 97520530. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. Anoto que os autos disponibilizados não contêm certidão de intimação específica da decisão embargada que permita aferir com precisão o termo inicial do prazo recursal; entretanto, a própria serventia processou o recurso e determinou a intimação da parte contrária para contrarrazões (id. 92637796), sem qualquer impugnação, nos autos, quanto à tempestividade. Passa-se, assim, ao exame do mérito. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Da confrontação entre a petição de id. 88818990 e a decisão de id. 91865143, verifica-se que esta enfrentou apenas o pedido de expedição de alvará quanto ao valor incontroverso depositado, nada dispondo sobre o pedido, formulado no item 4, in fine, daquela petição, de prosseguimento do feito para expedição de RPV complementar no valor de R$ 2.067,89. Configurada, portanto, a omissão apontada, que deve ser sanada. Quanto ao ponto omisso, observa-se dos autos que a Requisição de Pequeno Valor n.º 582/2022 (id. 27887535), referente a honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.117,43, foi expedida em 30/05/2022, com ciência do Município em 03/06/2022 (id. 28101891), e somente foi paga em 19/12/2025 (ids. 88286993, 88287001 e 88608769), ou seja, decorridos mais de 3 (três) anos e 6 (seis) meses da expedição, prazo que excede em muito o previsto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recursos repetitivos (Corte Especial, REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux), que a correção monetária incide sobre o valor da requisição de pequeno valor entre a data de sua expedição e a do efetivo pagamento, por não representar acréscimo ao crédito, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo também devidos juros de mora quando extrapolado o prazo legal para o adimplemento. Assim, em tese, assiste razão à parte embargante quanto ao direito à atualização do valor da RPV n.º 582/2022 pelo período em que o Município permaneceu em mora. Todavia, o cálculo apresentado pela parte exequente (ids. 88818963 e 88820263) não isola a atualização pretendida sobre o valor específico da RPV n.º 582/2022. A planilha juntada recalcula a integralidade do débito reconhecido na sentença de id. 27622885, tomando por base o valor singelo de R$ 21.484,40 atualizado desde 24/11/2016, e apura os honorários advocatícios (10%) sobre esse montante integralmente reatualizado (R$ 51.853,20), resultando no valor de R$ 5.185,32 apresentado como "dívida atualizada", do qual se extrai, por subtração ao valor pago, o montante de R$ 2.067,89 postulado. Essa metodologia não permite aferir, com a segurança documental exigida, o valor estritamente devido a título de correção monetária (e, se for o caso, juros de mora) incidente sobre o montante nominal de R$ 3.117,43 da RPV n.º 582/2022, no período compreendido entre sua expedição (30/05/2022) e o efetivo pagamento (19/12/2025), tampouco esclarece a relação entre o recálculo apresentado e a atualização que já incide, autonomamente, sobre o crédito principal da parte exequente, objeto de precatório distinto, ainda pendente de pagamento, conforme reconhecido na própria decisão embargada. Diante da insuficiência dos elementos disponíveis para a aferição segura do quantum debeatur, e não competindo a este Juízo suprir, por presunção, a memória de cálculo que compete à parte apresentar, não é possível, neste momento, reconhecer de plano o valor de R$ 2.067,89 postulado, impondo-se a apresentação de cálculo específico e tecnicamente adequado antes de qualquer deliberação sobre o mérito do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ANTONIA NETO DA SILVA (id. 92606715), por tempestivos e regulares, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar a omissão apontada quanto ao item 4, in fine, da petição de id. 88818990. DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo específico e discriminado, limitado à atualização monetária pelo IPCA-E e, se for o caso, aos juros de mora contados a partir do termo final do prazo legal de pagamento (30/07/2022), incidentes exclusivamente sobre o valor nominal de R$ 3.117,43 (RPV n.º 582/2022, id. 27887535), no período compreendido entre 30/05/2022 e 19/12/2025, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de RPV complementar por ausência de comprovação idônea do quantum devido Apresentado o cálculo, INTIME-SE o Município de Marcos Parente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de RPV complementar. Mantenho, no mais, a decisão embargada de id. 91865143 em seus demais termos, notadamente quanto à suspensão do feito relativa ao precatório do crédito principal da parte exequente. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE - PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito em respondência pela Vara Única da Comarca de Marcos Parente