0001428-23.2019.8.16.0004

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0001428-23.2019.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMBARGANTE QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS, PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS FIRMADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVENÇÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO OU CESSÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RETOMADA DO BEM PELA EMBARGANTE, QUE, PORÉM, RETOMOU O IMÓVEL JUDICIALMENTE. ATUAL PROPRIETÁRIA QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PERANTE O CONDOMÍNIO. NATUREZA “PROPTER REM” DA DÍVIDA. ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL.4. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.