0001427-64.2026.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 0001427-64.2026.8.26.0408 (processo principal 1004040-79.2022.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Aparecida de Jesus Nascimento - Vistos. Petição de fls. 34: Deixo por ora de apreciar. Certidão retro: Tendo em vista o certificado, sirvo da presente para efetivar a intimação da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - IPMO dos termos da decisão que segue: "Vistos. Preliminarmente, dê-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo(a) exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assunção deles como verdadeiros e sua homologação para posterior peticionamento eletrônico. Após o transcurso ou caso haja concordância, e em atenção ao artigo 13, I, da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente do Tribunal de Justiça, providencie o exequente o peticionamento pela via digital, nos termos ali disciplinados, comunicando-se a sua interposição nos presentes autos. Intime-se." - ADV: ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP)